Licenciamento e franquia são contratos que se destinam à concessão de direitos, envolvendo uso de marcas, prestação de serviços de assistência técnica, combinados ou não com qualquer outra modalidade de transferência de tecnologia necessária à consecução do seu objetivo.

A averbação dos contratos de franquia é facultativa para os contratos internos, e obrigatória para os contratos cujos franqueadores são domiciliados no exterior e nos quais são estabelecidos pagamentos.